Resolução nº 7, de 17 de abril de 2006

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.

Filmagens de idosa levam Justiça do Rio a condenar 27º réu

Liminar garante o exercício profissional de advogados de Okamotto durante acareação

Exonerações são cumpridas em Tribunais do Ceará

Justiça determina restituição de imóvel à proprietária

Advogado dirigente da OAB paulista é condenado por racismo

Decisão sobre "Caso Luiz Zveiter" ficou para o dia 19, última sessão do ano

TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge

Juízes criminais terão acesso ao banco de dados do Detran

TJMG condena concessionária de veículos a indenizar cliente

Presidente ajuíza ADI contra aumento de 15% para servidores do Congresso Nacional

Cliente ganha ação contra Unibanco por erro em operação de débito automático

TJ-MS decide por atividades forenses ininterruptas em julho

Psicóloga indeniza auxiliar de enfermagem por atitude racista (Ap. Cv. 510783-7)

Igualdade racial volta a ser discutida em seminário promovido pelo STJ

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.

Empregado reavê gratificação suprimida sem a perda de função

Com essa decisão, a SDI 1 restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte).

Supremo concede liminar a empresário paranaense acusado de porte ilegal de arma

O ministro Sepúlveda Pertence concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 85221) em favor do empresário Joarez França Costa, de Curitiba (PR).

Segunda Seção encerra ano judiciário com processos praticamente zerados

Entre as súmulas aprovadas estão algumas de extrema importância para sociedade, envolvendo previdência privada, investigação de paternidade, código de defesa do consumidor e outros assuntos de relevância para a população.

STJ: comandante de navio chinês permanece preso

Xu Chang Quan teve pedido de liminar em habeas-corpus negado pelo ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).